Devedor contumaz: Alerj aprova projeto que prevê punições para inadimplência tributária

Devedor contumaz: Alerj aprova projeto que prevê punições para inadimplência tributária André Coelho / Globo News A Assembleia Legislativa do Estado do Ri...

Devedor contumaz: Alerj aprova projeto que prevê punições para inadimplência tributária André Coelho / Globo News A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (20) o projeto de lei que estabelece regras para identificar e punir os chamados devedores contumazes — contribuintes que deixam de pagar impostos de forma reiterada e injustificada. Pela proposta, o enquadramento poderá atingir empresas com dívidas tributárias de pelo menos R$ 15 milhões, superiores ao patrimônio conhecido, desde que também cumpram outros critérios previstos no texto. 📱Baixe o app do g1 para ver notícias do RJ em tempo real e de graça De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 8.085/2026 tramita em regime de urgência e recebeu 28 emendas parlamentares. Apenas uma emenda foi rejeitada. A proposta busca combater empresas que, segundo o governo estadual, usam o não pagamento de tributos como estratégia de negócio para obter vantagem sobre concorrentes que cumprem suas obrigações fiscais. O texto prevê um processo administrativo para a identificação dos devedores, com notificação e oportunidade de defesa. Entre as sanções possíveis estão a perda de benefícios fiscais, restrições para contratar com o poder público e, nos casos mais graves previstos na proposta, o cancelamento da inscrição estadual. Agora no g1 O deputado Luiz Paulo (PSD) afirmou que o projeto busca proteger a concorrência e impedir que empresas usem a inadimplência tributária como estratégia de negócio. Segundo ele, há contribuintes que abrem empresas sucessivamente para acumular dívidas sem quitá-las. "O projeto do devedor contumaz é exatamente para proteger a livre concorrência e para fazer com que o estado não seja objeto de sonegação. Tem empresas que abrem com nome 'A' e fica devendo, por exemplo, ICMS, e abre com nome 'B' e depois com nome 'C'. Isso vai caracterizando o conceito de devedor contumaz", disse. O parlamentar citou a Refit, refinaria investigada por dívidas tributárias bilionárias, como exemplo do problema que a proposta pretende combater. "A intenção clara é essa (impedir novas Refits) e por isso eu falei no meu discurso 'Refit nunca mais'", afirmou. Luiz Paulo estima que a nova legislação possa gerar cerca de R$ 200 milhões para o orçamento estadual de 2027. Ele também mencionou o projeto de transação tributária, que permite renegociar dívidas com o estado, e estimou que a medida possa ter impacto superior a R$ 1,1 bilhão. "Eu acredito que daqui para frente isso possa dar na PLOA de 2027 algo próximo a R$ 200 milhões, não tanto quando a transição tributária que pode dar mais de R$ 1,1 bilhão, mas proíbe procedimentos nefastos e corrige daqui pra frente. O prejuízo pra trás é quase impossível de calcular", disse. Na mesma sessão, os deputados também aprovaram um projeto que permite renegociar dívidas tributárias e não tributárias com o estado, com descontos de até 70% sobre multas, juros e encargos legais e parcelamento em até 145 meses em casos específicos (leia mais na reportagem). Presidente da Alerj e governador eleito, Douglas Ruas (PL). Reprodução TV Globo Rumo ao equilíbrio fiscal, diz Ruas O presidente da Alerj e governador eleito, Douglas Ruas (PL), afirmou que a aprovação dos projetos de transação tributária e devedor contumaz representa um avanço para as contas públicas do estado. Segundo ele, a Assembleia se dedicou a retomar propostas econômicas que estavam paradas e aprimorou os textos durante a tramitação. Ruas disse que as medidas podem contribuir para o futuro do estado, mas ressaltou que ainda há desafios para equilibrar as contas públicas. "A gente sabe que ainda tem muita coisa para que a gente possa conquistar o tão sonhado equilíbrio fiscal do nosso estado, mas hoje damos um passo importante nessa direção", declarou. Quais empresas podem ser consideradas devedoras contumazes? Pelo projeto, o enquadramento exige o cumprimento de critérios relacionados ao valor da dívida, ao patrimônio do contribuinte e à repetição da inadimplência. A proposta estabelece, entre outros requisitos: Dívidas tributárias irregulares de pelo menos R$ 15 milhões; Débitos superiores ao patrimônio conhecido do contribuinte; Inadimplência de ICMS por pelo menos quatro períodos de apuração consecutivos ou seis alternados, dentro de 12 meses; Ausência de justificativa que afaste a caracterização da inadimplência sistemática. O projeto também prevê a possibilidade de enquadramento de pessoas físicas ou jurídicas relacionadas a empresas baixadas ou declaradas inaptas nos últimos cinco anos, desde que atendidos os critérios previstos. Nem toda empresa com dívida tributária será considerada devedora contumaz. O texto prevê situações que podem afastar o enquadramento, como resultados financeiros negativos no exercício atual e no anterior e prejuízos decorrentes de calamidades públicas reconhecidas pelo poder público. Também ficam fora do cálculo débitos com exigibilidade suspensa por decisão judicial ou incluídos em parcelamentos e acordos de transação tributária que estejam sendo cumpridos regularmente. Quais são as punições previstas? As empresas enquadradas poderão sofrer restrições fiscais e comerciais. Entre as medidas previstas estão: Perda de benefícios fiscais e incentivos; Impedimento de participar de licitações públicas estaduais; Proibição de firmar novos contratos ou vínculos com a administração pública; Inclusão em uma lista pública de devedores disponibilizada pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Nos casos mais graves previstos na proposta, poderá haver cancelamento da inscrição estadual, após decisão definitiva da Secretaria de Fazenda. A aplicação das medidas dependerá da conclusão do procedimento administrativo. O projeto determina que o contribuinte seja notificado e tenha 30 dias para regularizar os débitos, comprovar patrimônio suficiente para cobrir os valores cobrados ou apresentar defesa. Se a defesa for rejeitada, será possível recorrer em até 15 dias. O resultado desse recurso será definitivo na esfera administrativa. Em situações específicas com indícios de fraude, sonegação fiscal, ocultação de patrimônio ou uso de empresas fictícias, a apresentação da defesa não suspenderá os efeitos do procedimento. Projeto foi discutido após denúncias envolvendo a Refit A discussão sobre os devedores contumazes ganhou destaque no estado em meio às investigações envolvendo a Refit, refinaria apontada como uma das maiores devedoras de tributos do Rio. A empresa acumula uma dívida bilionária com o estado, segundo informações divulgadas anteriormente. O projeto foi enviado pelo governo interino de Ricardo Couto à Alerj em agosto e chegou a ser incluído na pauta de votação em setembro, mas saiu de pauta após receber emendas parlamentares. A proposta busca criar mecanismos para diferenciar empresas que enfrentam dificuldades financeiras daquelas que deixam de pagar tributos de forma reiterada e injustificada, usando a inadimplência para obter vantagem competitiva PF investiga suspeita de lavagem de dinheiro em esquema que teria favorecido Refit e envolve lancha de R$ 4 milhões Apenas uma emenda rejeitada A emenda 23 foi a única rejeitada pelos deputados durante a votação do projeto que regulamenta o enquadramento de devedores contumazes. A proposta, apresentada pelo deputado Rodrigo Amorim (PL), gerou críticas entre parlamentares e o setor privado, que apontou o risco de flexibilização dos critérios para classificar empresas nessa categoria. A preocupação era que a mudança substituísse parâmetros objetivos por uma análise com maior margem de interpretação, abrindo espaço para questionamentos judiciais contra o enquadramento de contribuintes como devedores contumazes. O próprio Rodrigo Amorim votou contra a emenda que havia apresentado. Alerj aprova renegociação de dívidas com descontos de até 70% Os deputados da Alerj também aprovaram nesta terça-feira (20) o projeto de lei complementar enviado pelo governo interino de Ricardo Couto que estabelece novas regras para a renegociação de dívidas com o estado. A proposta permite acordos entre o governo e contribuintes para quitar débitos tributários e não tributários, com descontos de até 70% sobre multas, juros e outros encargos legais. O parcelamento poderá chegar a 120 meses na regra geral e a até 145 meses em situações específicas, como nos casos de pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência. O texto também autoriza, dentro dos limites previstos, o uso de precatórios e créditos acumulados de ICMS para compensar dívidas. A proposta busca ampliar a recuperação de valores inscritos na dívida ativa e reduzir disputas judiciais entre o estado e os contribuintes. O projeto regulamenta a chamada transação tributária, que permite acordos por meio de editais públicos ou propostas individuais, conforme os critérios definidos na legislação. A medida também prevê a criação de um Cadastro Fiscal Positivo para estimular a regularidade tributária e facilitar a solução consensual de conflitos.