PGR pede condenação de 5 conselheiros do TCE-RJ acusados de participarem de esquema desvendado pela Lava Jato

PGR pede condenação de conselheiros do TCE-RJ por suspeita de corrupção A Procuradoria-Geral da República pediu a condenação de 5 conselheiros do Tribuna...

PGR pede condenação de conselheiros do TCE-RJ por suspeita de corrupção A Procuradoria-Geral da República pediu a condenação de 5 conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio por envolvimento num esquema de corrupção desvendado pela Operação Lava Jato. Eles respondem no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelos crimes de organização criminosa, corrupção passiva, e lavagem de dinheiro. Os réus são: Aloysio Neves Guedes Domingos Brazão José Gomes Graciosa José Maurício Nolasco Marco Antônio Alencar Os cinco foram presos temporariamente em 29 de março de 2017, na Operação Quinto do Ouro, desdobramento da Lava Jato no Rio. Nove dias depois, eles foram soltos. A operação teve como base a delação premiada do então presidente do TCE, Jonas Lopes, e do filho dele, o advogado Jonas Lopes Neto. Dos 5 réus, apenas 3 permanecem no TCE. Aloysio Guedes e José Maurício Nolasco se aposentaram compulsoriamente, ao completarem 75 anos. Em março, Graciosa recebeu R$ 50.649,20 líquidos do TCE. Já Brazão ganhou R$ 35.567,60. Marco Antônio Alencar recebeu R$ 48.037,36. O TCE-RJ é responsável por fiscalizar o bom uso dos recursos públicos por parte do governo do Estado do Rio de Janeiro e por 91 prefeituras fluminenses. Apenas a capital é fiscalizada por um tribunal de contas próprio, o TCM-RJ. O STJ recebeu a denúncia da PGR em junho de 2019. Após quase 7 anos de tramitação, a ação penal entrou em fase de alegações finais. 'Recebimento sistemático de propina', diz PGR A GloboNews teve acesso às alegações finais da PGR. Segundo o documento, a atuação da organização criminosa se pautava na solicitação e no recebimento sistemático de propina, configurando atos de corrupção passiva, sucedidos por manobras de lavagem do dinheiro para a ocultação do proveito ilícito. De acordo com a PGR, o método da organização consistia na negociação de análises favoráveis em processos de auditoria e prestação de contas submetidos ao crivo do Tribunal de Contas, beneficiando grandes empresas contratadas pelo Estado. A investigação revelou "a profunda interconexão logística e financeira entre a organização instalada no TCE-RJ e a organização criminosa autônoma chefiada pelo então governador do Estado, Sérgio Cabral. Havia um fluxo contínuo de propinas e um auxílio mútuo que permitiu a continuidade e a gigantesca amplitude do esquema de corrupção em diversas áreas de contratações públicas no Estado do Rio de Janeiro", diz a PGR. De acordo com a investigação, os conselheiros recebiam propina de três principais formas: empresas fornecedoras de alimentação a presos e adolescentes internados em instituições socioeducativas, empresários de ônibus, e de empreiteiras envolvidas em grandes obras durante o governo de Sérgio Cabral. Em 2016 o Estado do Rio vivenciava uma grave crise financeira, que resultou em atrasos no pagamento da alimentação de presos e adolescentes internados em unidades socioeducativas. Segundo as alegações finais da PGR, "foi exatamente neste cenário de calamidade pública que os denunciados vislumbraram e articularam a oportunidade para auferir vantagens ilícitas. A manobra consistiu em utilizar R$ 160 milhões ociosos no Fundo de Modernização do TCE-RJ para quitar as dívidas do Estado com os fornecedores". Com os recursos liberados, diz a PGR, "a cúpula do TCE-RJ impôs um pedágio criminoso: a exigência de 15% sobre os valores pagos às empresas fornecedoras a título de vantagem indevida". Os investigadores estimam que só nesse esquema, cada um dos conselheiros tenha recebido R$ 1,2 milhão de propina. Em relação à Fetranspor, a Federação das Empresas de ônibus do Estado do Rio, a PGR diz que havia pagamento de propinas mensais aos conselheiros do TCE para garantir que os processos relacionados aos serviços públicos de transporte de passageiros, quando submetidos ao crivo do Tribunal de Contas , recebessem análises complacentes e favoráveis aos interesses das empresas de ônibus. O documento afirma que a propina foi paga entre maio de 2015 e março de 2016. E que, ao final desse período, o esquema garantiu R$ 3,850 milhões aos conselheiros. Para a PGR, as condutas dos conselheiros são de extrema gravidade. Eles "traíram de forma abjeta a confiança da sociedade fluminense" ao se beneficiarem do erário em troca de "uma espúria condescendência na análise de processos de transporte público, setor que afeta direta e diariamente a vida e a dignidade de milhões de cidadãos". A PGR também afirma que os conselheiros denunciados receberam vultosas propinas de grandes construtoras contratadas para grandes obras no Estado do Rio durante o governo de Sérgio Cabral, como o PAC Favelas, a reforma do Maracanã para a Copa de 2014 e a construção da linha 4 do metrô da capital. A partir de janeiro de 2007, diz o documento, a sistemática de mesadas fixas foi substituída pela cobrança de um percentual de 1% sobre o valor dos editais de obras públicas superiores a cinco milhões de reais. Essa "taxa" marginal constituía uma condição imposta aos empresários para que os contratos tramitassem sem entraves burocráticos no TCE. Além da condenação dos réus pelos crimes, a PGR pediu ao STJ a perda do cargo de conselheiros do TCE, a fixação de reparação de R$ 44,7 milhões, e a decretação do perdimento do produto dos crimes. Condenados em outros processos Do topo, da esquerda para a direita: Domingos Brazão, Aloysio Neves, Marco Antônio Alencar, José Maurício Nolasco e José Gomes Graciosa TCE-RJ Este ano, dois dos cinco conselheiros já foram condenados em outros processos. Domingos Brazão foi condenado a 76 anos de prisão, acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco em 2018. Ele está preso desde março de 2024. José Gomes Graciosa foi condenado a 13 anos de prisão por lavagem de dinheiro, por manter mais de 1 milhão de francos suíços escondidos num banco no país europeu. Nesses processos, Brazão e Graciosa também foram condenados à perda do cargo no TCE, mas permanecem nos quadros da corte de contas porque as ações ainda não transitaram em julgado, ou seja, não foram esgotados todos os recursos. O que dizem os citados Tribunal de Contas do Estado O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro informa que acata integralmente todas as decisões emanadas do Poder Judiciário, observando rigorosamente os trâmites legais e administrativos cabíveis. No que se refere ao conselheiro Domingos Brazão, esclarece-se que, até o presente momento, o Tribunal não recebeu comunicação formal de pedido de renúncia ao cargo, tampouco foi oficialmente intimado de decisão judicial determinando a perda do cargo. Em razão disso, permanecem inalterados, no âmbito administrativo, os registros funcionais correspondentes, até o recebimento da devida comunicação oficial e a adoção das providências legais cabíveis. Da mesma forma, em relação ao conselheiro José Gomes Graciosa, o Tribunal esclarece que não recebeu determinação judicial de perda do cargo ou de afastamento, razão pela qual não há, até o momento, medida administrativa dessa natureza em curso no âmbito da Corte. Aloysio Neves Guedes O advogado Rafael Faria afirmou que "o ex-conselheiro Aloysio Neves sempre pautou sua vida pública na ética e na probidade pública e que refuta as acusações". Domingos Brazão A defesa foi procurada, mas não se manifestou. José Gomes Graciosa O advogado Marcelo Leal declarou que "Não existe qualquer prova de que José Gomes Graciosa tenha recebido vantagem indevida. Além disso, ele foi o relator dos processos envolvendo estas empreiteiras e aplicou pesadas multas e sanções a todas elas. Na Reforma do Maracanã foi mais de 200 milhões, no processo da Linha 4 do Metrô as sanções foram de mais de 1,2 bi. Não faz o menor sentido que ele tenha recebido para agir contrariamente aos interesses do grupo corruptor". José Maurício Nolasco A defesa não quis se pronunciar. Marco Antônio Alencar A defesa foi procurada, mas não se manifestou. Sérgio Cabral A advogada Patricia Proetti declarou: "Não tenho como me manifestar a respeito de um processo que não fazemos parte".